{"id":19284,"date":"2023-01-20T10:43:39","date_gmt":"2023-01-20T13:43:39","guid":{"rendered":"https:\/\/phelcom.com\/?p=19284"},"modified":"2023-06-02T14:46:46","modified_gmt":"2023-06-02T17:46:46","slug":"lgpd-na-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/phelcom.com\/pt-br\/blog\/mercado\/lgpd-na-saude\/","title":{"rendered":"LGPD na sa\u00fade: entenda como funciona e como aplicar no seu consult\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>, de maneira geral, busca aumentar a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es de todo usu\u00e1rio de internet bem como eliminar o compartilhamento de seus dados sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a amplia\u00e7\u00e3o da telemedicina, o consult\u00f3rio ou entidade m\u00e9dica tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de seguir \u00e0s normas da LGPD. Por exemplo, \u00e9 imprescind\u00edvel que a troca de dados, consultas on-line e envio de exames para laudo ocorram em ambiente confi\u00e1vel e seguro.<\/p>\n

Por isso, vamos explicar neste artigo como funciona a LGPD na sa\u00fade e como fazer para seguir corretamente a nova lei e n\u00e3o se sujeitar a multas futuras.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

LGPD na sa\u00fade<\/h2>\n

\u00a0<\/h2>\n

Na sa\u00fade, a LGPD regulamenta como os dados dos pacientes devem ser manuseados no Brasil. A lei separou estes dados em quatro categorias:<\/p>\n

I. Dados pessoais – nome, RG, CPF, g\u00eanero, data e local de nascimento, filia\u00e7\u00e3o, telefone, endere\u00e7o residencial, cart\u00e3o ou dados banc\u00e1rios;<\/p>\n

II. Dados sens\u00edveis – origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/p>\n

III. Dados anonimizados: titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;<\/p>\n

IV. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em v\u00e1rios locais, em suporte eletr\u00f4nico ou f\u00edsico.<\/p>\n

E nomeia as seguintes figuras no sistema de atendimento em sa\u00fade:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Agentes<\/h3>\n

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V. – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/p>\n

VI. – controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

VII. – operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/p>\n

VIII. – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);\u00a0<\/p>\n

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Fundamento<\/h3>\n

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A disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem como fundamentos:<\/p>\n

I. – o respeito \u00e0 privacidade;<\/p>\n

II. – a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;<\/p>\n

III. – a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o;<\/p>\n

IV. – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;<\/p>\n

V. – o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI. – a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor; e<\/p>\n

VII. – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cen\u00e1rio<\/h3>\n

\u00a0<\/p>\n

A lei aplica-se nestes seguintes cen\u00e1rios:<\/p>\n

I. – a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

II. – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

III. – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

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Tratamento<\/h3>\n

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O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I. – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;<\/p>\n

II. – para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/p>\n

III. – pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei;<\/p>\n

IV. – para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/p>\n

V. – quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;<\/p>\n

VI. – para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)\u00a0<\/a>;<\/p>\n

VII. – para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/p>\n

VIII. – para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

IX. – quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; ou<\/p>\n

X. – para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

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LGPD na sa\u00fade \u2013 puni\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

\u00a0<\/p>\n

Os agentes de tratamento (controlador, operador e encarregado) que violarem as normas podem responder legalmente \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). As puni\u00e7\u00f5es previstas em lei s\u00e3o:<\/p>\n

I. – advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/p>\n

II. – multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III. – multa di\u00e1ria, observado o limite total a que se refere o inciso II;<\/p>\n

IV. – publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/p>\n

V. – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI. – elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os dados usados para fins n\u00e3o econ\u00f4micos, acad\u00eamicos, jornal\u00edsticos e os coletados por agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica ou da defesa nacional n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s puni\u00e7\u00f5es da LGPD.<\/p>\n

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LGPD na sa\u00fade \u2013 como se adequar?<\/h2>\n

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\"lgpd<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como vimos, as multas da LGPD podem alcan\u00e7ar um valor muito alto por infra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a transfer\u00eancia da gest\u00e3o de servi\u00e7os para o setor p\u00fablico n\u00e3o-estatal, pode provocar a perda de credibilidade do m\u00e9dico.<\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 fundamental atender \u00e0s normas da LGPD na sa\u00fade. Para isso, voc\u00ea pode:<\/p>\n